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O prazo para o preenchimento do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Sisc) está se aproximando do fim. Em razão disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre a importância de cumprir essa obrigação até o próximo dia 20 de dezembro. O não envio das informações pode resultar na suspensão do repasse federal, comprometendo a continuidade dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
De acordo com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), a manutenção do Sisc foi finalizada, e os dados do terceiro trimestre de 2024 – referentes aos meses de julho, agosto e setembro – devem ser inseridos na plataforma. Caso os municípios não enviem as confirmações de participação dos usuários no sistema, com base na aferição realizada em 20 de setembro, os repasses federais serão interrompidos. Os valores retroativos serão liberados somente após a regularização da situação.
A CNM informou ainda que a gestão local tem a responsabilidade de cadastrar todos os usuários no Sisc, informações que são fundamentais para o cálculo do cofinanciamento federal. O monitoramento dos dados deve ser feito trimestralmente pelos agentes municipais, conforme orientação da CNM. Vale lembrar que os critérios para o cálculo e o recebimento de recursos federais estão previstos na Portaria 134/2013, com ajustes feitos pela Portaria 1.037/2024, que revogou a Portaria 955/2024.
O cadastro correto das informações também garante maior transparência sobre o funcionamento do SCFV nos municípios e possibilita uma análise mais precisa para revisar e aprimorar as políticas públicas socioassistenciais. Para facilitar o preenchimento, a CNM recomenda que os gestores municipais consultem o Manual do Gestor Municipal, documento que oferece orientações detalhadas sobre o processo.
Os gestores municipais devem se atentar à importância do cumprimento dessa obrigatoriedade no envio das informações, que deve ser realizado até o dia 20 de dezembro.
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