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Após vereadores da capital dobrarem o valor anual assegurado para execução de emendas parlamentares para R$ 71 milhões, a Prefeitura de Teresina vetou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na manhã desta segunda, duas comissões, a de Constituição e Justiça e a de Finanças, se reuniram para avaliar o veto. De acordo com os presidentes das duas pastas, a recomendação será para a derrubada de mais um veto do executivo.
A alteração dos parlamentares, aprovada no mês passado, mudou a Lei Orgânica do Município de Teresina, elevando o percentual de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2022 para 2%. No projeto original, o executivo municipal prévia o valor de R$ 1.226.000,00 a cada vereador. Com a alteração aprovada, os parlamentares teriam direito a R$ 2.452.000 milhões em 2024, ano de eleição. O total do valor em emendas para o próximo ano será de R$ 71.108.000 milhões distribuídos entre os 29 parlamentares.
No veto número 12, a Prefeitura de Teresina argumenta que a alteração propostas pelos vereadores causaria prejuízos em outras áreas em decorrência do remanejamento dos recursos, especialmente do setor da saúde. No documento o executivo aponta a tese de “inconstitucionalidade por arrastamento ou atração”, fenômeno que “se evidencia quando as disposições legais que não ostentem qualquer vício guardam relação de íntima dependência ou conexão com dispositivo legal inconstitucional”.
Em entrevista, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Venâncio Cardoso (PSDB), confirmou que a pasta recomendará a derrubada do veto da Prefeitura. “A assessoria técnica da casa colocou que a gente tem que trabalhar as emendas no sentido de que manda a Constituição Federal, 1% só para a saúde e 1% para as outras áreas. Nós, como membros das comissões, vamos votar pelo que manda a Constituição Federal pela derrubada do veto"
"Se a gente não derrubar o veto do Prefeito estaremos mantendo uma inconstitucionalidade, a recomendação é a derrubada do veto para seguir uma lei federal”, disse.
Já o presidente da Comissão de Finanças, Alan Brandão (PDT), reforçou que tentará pautar o veto o quanto antes. “Após uma conversa com o presidente da casa vamos estar tratando sobre a questão do veto. A justificativa da Prefeitura para vetar não condiz para a assessoria parlamentar da casa, a gente não tem o aumento ou o incremento do orçamento, está de acordo com a Constituição Federal. O parecer, pelo que tudo indica, será pela derrubada do veto”, finalizou.
