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A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando formalmente o aumento de 200% na Taxa do Lixo (TRCD) cobrada pela Prefeitura de Teresina para o ano de 2026 e pedindo a suspensão do reajuste. A Ordem está contestando a lei municipal, nº 6.313/2025, que autorizou a PMT a reajustar a taxa de coleta de lixo.
No entendimento da OAB-PI, a alteração matemática da fórmula usada pela prefeitura para calcular a taxa do lixo triplicou o valor cobrado. Vale lembrar que o pagamento da cota única ou da primeira parcela da taxa é esta terça-feira (30).
Na ADI, a OAB argumenta que a lei que aumentou a Taxa de Lixo foi publicada em 23 de dezembro de 2025 e que, pela regra constitucional, qualquer aumento de taxa exige o cumprimento do prazo mínimo de 90 dias antes de começar a ser cobrado. Como o fator gerador da taxa é anual, ele se iniciou em 01 de janeiro de 2026. A Ordem argumenta que a Prefeitura aplicou a lei de forma retroativa e ilegal sobre o exercício atual.
Ainda, segundo a análise da OAB, a Prefeitura reduziu o divisor da fórmula de cálculo da taxa de 3 mil para 1 mil. O impacto multiplicou o valor final cobrado ao cidadão por três. A entidade alega que o Município não apresentou nenhuma planilha de custos, auditoria pública ou memória de cálculo que comprove que o serviço de coleta ficou 200% mais caro de um ano para o outro, caracterizando o que a OAB chamou de “imposto disfarçado”.
A entidade anexou na ADI documentos que indicam que a receita arrecadada pode estar custeando atividades gerais da cidade, como capina, varrição de ruas e podas de árvores que, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), devem ser pagos com impostos gerais e nunca por taxas específicas.
Na Ação, a OAB-PI pede a suspensão imediata do aumento da taxa de lixo em Teresina com a substituição do atual divisor do cálculo (1 mil) pelo antigo (3 mil). A Ordem pede ainda que seja proibido o uso da taxa de lixo para custear a limpeza urbana geral e que os cidadãos que pagaram o valor até este dia 30 de junho tenham direito à restituição ou compensação do dinheiro pago a mais.
A reportagem do Portalodia.com entrou em contato com a Prefeitura de Teresina e aguarda um retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos futuros.
Impasses também sobre o IPTU
Esta não é a primeira vez que a OAB-PI aciona a justiça contra a cobrança de impostos em Teresina. O primeiro alvo de impasses com a Prefeitura foi o IPTU. Em 23 de junho de 2026, o Tribunal de Justiça concedeu liminar congelando as regras de cobrança do tributo e aplicando uma trava limitadora de 25% de aumento anual.