A Prefeitura de Teresina publicou um decreto que proíbe a operação irregular de trailers, food trucks e estabelecimentos similares em todo município, especialmente em vias públicas e praças. A medida visa garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 3.610/2007) e pela Lei nº 5.748/2022, que regula a comercialização de alimentos em espaços públicos e privados.

Reprodução / Google Maps

Teresina proíbe operação irregular de food trucks e trailers em vias públicas

Segundo a administração municipal, a decisão foi tomada com base no poder de polícia administrativa do município, que regula o uso do solo urbano e a ocupação dos espaços públicos. O objetivo é evitar transtornos à população, como ocupação desordenada, obstrução de calçadas e vias, descarte irregular de resíduos e concorrência desleal com estabelecimentos devidamente regularizados.

O decreto define como irregular qualquer trailer, food truck ou estabelecimento similar que opere sem a devida licença de localização e funcionamento. Também serão considerados fora da lei aqueles que obstruam logradouros públicos, descumpram normas de higiene e segurança alimentar ou causem poluição sonora por meio de ruídos excessivos.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Municipal, que terão a responsabilidade de coibir a atuação irregular e garantir o cumprimento das normas. Empresas e trabalhadores do setor deverão se adequar às exigências estabelecidas na legislação municipal para continuar suas atividades.

O decreto entrou em vigor imediatamente, e os comerciantes que estiverem operando de forma irregular deverão buscar a regularização junto aos órgãos competentes para evitar penalidades.