Os municípios brasileiros têm até o próximo sábado, 31 de agosto, para enviar informações ao governo federal e garantir a complementação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o ano de 2025. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 80 cidades ainda não cumpriram essa obrigação, o que pode resultar em perdas de recursos para a educação básica. Veja lista de cidades aqui.
O Fundeb é um fundo voltado para o financiamento da educação básica no Brasil. Ele é composto por recursos arrecadados por estados e municípios, com complementação da União em casos onde o valor anual por aluno (VAAT - Valor Anual Total por Aluno) é inferior a um valor mínimo estabelecido (VAAT-MIN). Para receber essa complementação, os municípios precisam cumprir uma série de requisitos legais.
A legislação determina que as cidades devem registrar bimestralmente as informações sobre a aplicação dos recursos do Fundeb no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mantido pelo Ministério da Educação. No entanto, gestores municipais relatam dificuldades com os sistemas de informações.
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Caso esse registro não seja feito dentro do prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, os municípios podem enfrentar a suspensão de transferências voluntárias e a proibição de contratar operações de crédito, exceto aquelas destinadas ao refinanciamento da dívida pública.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) reforça que, se os problemas não forem resolvidos, os municípios não estarão habilitados para receber a complementação da União na modalidade VAAT em 2025. Isso significa que, sem essa habilitação, as informações necessárias não serão consideradas no cálculo do VAAT, o que prejudica o recebimento de recursos que seriam destinados à educação.
Em 2025, a complementação da União ao Fundeb corresponderá a 9% da receita total do fundo, distribuída entre estados e municípios que se qualificarem. Portanto, é necessário que os municípios regularizem suas pendências para evitar prejuízos que podem comprometer o financiamento da educação básica no próximo ano.
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