Foi sancionada nesta terça-feira (21) pelo governador Carlos Brandão o Projeto de Lei que destina 40% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no Maranhão para melhorias na área da Educação. Entre as medidas previstas estão a reforma, construção e ampliação de equipamentos educacionais, concessão de bolsas de estudo, formação de profissionais da Educação e outras melhorias para o funcionamento adequado da rede.
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A Lei 12.279 estabelece algumas restrições. Por exemplo, os recursos do Fundef que ela define como aplicáveis na Educação são aqueles destinados pelo governo federal ao governo estadual. A outra parte, que será destinada ao pagamento dos professores, está sendo cumprida conforme calendário divulgado pelo próprio governo.
“Ao sancionar essa lei, reafirmamos nosso compromisso com a defesa e o fortalecimento da rede estadual de educação. Esses recursos serão fundamentais para promover uma série de melhorias que beneficiarão diretamente nossos estudantes e profissionais da educação”, afirmou o governador do Maranhão, Carlos Brandão.
Governo entrou com recurso para destinar integralmente os precatórios do Fundef para a educação
A Procuradoria Geral do Maranhão (PGE-MA) entrou com um recurso para evitar o bloqueio de 15% do total do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), valor que o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica reivindica para pagamento de honorários advocatícios. Para Brandão o bloqueio seria injustificado, visto a ação para garantir o pagamento dos educadores é de 2003 sem a participação de advogados sindicalistas.
Em um comunicado nas redes sociais, o chefe do Executivo Maranhense disse que o Estado tem legitimidade para reivindicar. “Foi o Estado quem entrou com a ação em 2006, sem qualquer atuação de advogados sindicalistas. Destaco que o recurso foi fundamentado com toda a atenção aos parâmetros técnicos, sem intervenções políticas, a fim de garantir a integralidade do direito dos professores da rede estadual”, finalizou o governador.
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