A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual as empresas poderão incluir planos de saúde para animais domésticos como benefício ao trabalhador.
Os valores pagos para os plano de saúde não poderão ser descontados dos salários nem se sujeitarão a encargos.
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O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social para conferir aos planos de saúde animal o mesmo tratamento dado aos serviços voltados à saúde humana. Na votação de ontem (6) foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para ajustes no Projeto de Lei, do deputado licenciado Felipe Becari (SP).
“Assim como a legislação trabalhista e previdenciária dá tratamento adequado aos benefícios para a saúde humana, é importante que esse cuidado também se volte aos animais. A oferta de planos de saúde animal pelas empresas poderá, inclusive, incentivar a adoção responsável. Tendo acesso a serviços veterinários, as pessoas podem se sentir mais encorajadas a abrigar animais abandonados”, disse Felipe Becari, autor da proposta.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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