A lei nº 7.846, que reduz as alíquotas do ICMS no Piauí para 13% fio sancionada pela governadora Regina Sousa (PT) nesta terça-feira (12). Mais cedo no mesmo dia o texto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário da Assembleia Legislativa (Alepi). O texto que altera as alíquotas do ICMS foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
O novo dispositivo veio para adequar a legislação piauiense à legislação federa após o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionar a lei que reduzia de 31% para 18% o ICMS cobrado sobre o combustível. Com esta redução, o preço da gasolina aqui no Piauí cai em cerca de R$ 0,60.
A nova lei gerou impasse entre governadores e o Governo Federal. Os gestores estaduais do Nordeste chegaram a entrar na Justiça acionando o STF e alegando a inconstitucionalidade do texto. Aqui no Piauí, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) estima que o Estado perderá cerca de R$ 750 milhões no segundo semestre e até R$ 2 bilhões no ano que vem em arrecadação com o ICMS com a redução da alíquota.
A lei editada tem caráter extraordinário com vigência a partir de sua publicação e enquanto perdurar a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194 de 23 de junho de 2022, não revogando nem modificando a legislação estadual ordinária que rege o ICMS no Estado do Piauí.