ICMS dos Combustíveis: Governadores do NE entram com ação de inconstitucionalidade no STF

A ação é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

23/06/2022 14:45h

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A governadora Regina Sousa se manifestou, na manhã desta quinta-feira (23), sobre o pedido realizado pelos governadores do Nordeste ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da lei que mudou as regras de incidência do ICMS dos combustíveis. Com a lei, a alíquota do ICMS no Piauí sofre redução de 31% para 17%. 


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De acordo com os governadores, a lei aprovada, em março, causa prejuízo aos estados e se trata de medida ineficaz, pois os combustíveis continuam a variar de acordo com o preço do barril do petróleo e do dólar. Na semana passada, o ministro do STF, André Mendonça determinou que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. Antes da lei, a alíquota do ICMS variava a depender do estado. 

Foto: Arquivo O Dia

“O ministro quer congelar na média dos últimos seis anos, isso mata os estados e essa resolução é desnecessária e que não tem cabimento e esperamos que o STF reveja. Não são os governadores responsáveis pela alta dos combustíveis, se fosse, não teria havido aumento essa semana, enquanto a política de preço for atrelado ao dólar e valores internacionais, não haverá baixa”, disse a governadora do Piauí.

Segundo a governadora, sem o arrecadamento estipulado do ICMS, o planejamento estipulado não poderá ser cumprido e haverá muitas perdas. “Já tínhamos orçamento planejado, o Fundeb, por exemplo, perde muito. Então, é preciso olhar de uma forma racional para que o serviço público não seja prejudicado”, alertou.

Segundo o Comsefaz, o ICMS representa, em média, cerca de 70% de toda a receita dos estados, dos quais 25% são comprometidos com educação, 12%, no mínimo, com saúde e outros 25%, com municípios.

A ação é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.


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