A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) informou, nesta segunda-feira (29), que multas de trânsito com status de ‘autuadas’ ou ‘registradas’, cometidas até o dia 18 de abril de 2022 e que não foram notificadas oficialmente aos infratores serão excluídas do sistema. A decisão consta na Portaria n° 30/2024, publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

A portaria explica que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessário que a notificação de autuação seja expedida e dirigida ao proprietário do veículo ou infrator em até 30 dias após a infração. Se não for possível notificar o infrator ou proprietário por correio ou pessoalmente, a notificação pode ser feita por edital publicado no Diário Oficial. Se a defesa prévia for indeferida ou não apresentada, a penalidade deve ser aplicada e uma notificação deve ser enviada ao proprietário do veículo ou infrator em até 180 dias, ou 360 dias se a defesa prévia for apresentada em tempo hábil.

A portaria determina que as notificações de penalidade relacionadas a infrações de trânsito cometidas até abril de 2022 sejam julgadas inconsistentes se não forem enviadas dentro do prazo legal. Segundo o agente de trânsito e assistente jurídico da Strans, Jomerito Ribeiro, para que seja dada a baixa nas infrações, o proprietário do veículo deve comparecer pessoalmente na sede da Superintendência.

“Para que seja possível realizar esse procedimento, o proprietário do veículo deverá comparecer à STRANS, solicitar o pedido, munido de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e documento de identificação”, elucida.

Além disso, a portaria instrui a realização de um processo administrativo para apurar responsabilidades caso haja falhas no cumprimento desses prazos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A STRANS se localiza na Avenida Pedro Freitas, 1252, no bairro Vermelha. Os proprietários dos veículos podem solicitar a baixa das multas de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h30.

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