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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou, nesta terça-feira (9), que proprietários de veículos com multas de trânsito vencidas há mais de um ano serão notificados em seus endereços. A notificação enviada contém todos os autos de infração não quitados, além do prazo para pagamento. A notificação também aponta as medidas legais cabíveis que podem ser adotadas pelo departamento em relação à dívida.
De acordo com o órgão, as pessoas precisam estar atentas aos dados que constam no documento, como CPF ou CNPJ. Além disso, o DNIT reforça que a notificação não se trata de um golpe, e alerta que a mesma não virá acompanhada de boletos. “O procedimento é genuíno e não se trata de golpe”, destacou o órgão por meio de nota.
A medida administrativa tem como objetivo evitar a inscrição do condutor na Dívida Ativa e o acionamento da justiça. “Cidadão que não quita os débitos no prazo estipulado pode ser inscrito na Dívida Ativa, gerando acréscimo de encargos moratórios e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Veículos com multas vencidas não poderão ser licenciados para circulação”, afirma o Dnit.
O que acontece se a multa não for paga?
As multas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são punições que visam educar e prevenir acidentes, sendo aplicadas a proprietários de veículos, embarcadores ou transportadores. A inadimplência dessas multas resulta em prejuízos ao poder público e problemas para o cidadão, como a impossibilidade de atualizar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e restrições de tráfego. O CTB exige que todas as multas e tributos sejam quitados para o licenciamento do veículo.
Veículos com multas não pagas há mais de um ano podem ser apreendidos. O DNIT informa que o monitoramento de veículos inadimplentes é feito pelos controladores de velocidade nas rodovias federais. Há colaboração entre DNIT, PRF, DETRANs e órgãos municipais para identificar veículos não licenciados.
Onde consultar multas?
Para consultar multas emitidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, os proprietários de veículos e motoristas podem acessar o portal oficial do DNIT. Lá, basta digitar a placa do carro o número de registro (Registro Nacional de Veículos Automotores).
Na plataforma os usuários podem verificar a existência de multas de trânsito, bem como detalhes sobre cada infração. Além disso, o portal também disponibiliza informações sobre como proceder para regularização das pendências e outros serviços relacionados à fiscalização de trânsito em rodovias federais.