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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) encaminhará até o próximo dia 15 de julho à Justiça Eleitoral a relação de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares ou receberam parecer pela reprovação das prestações de contas. A lista servirá de subsídio para o Ministério Público Eleitoral e para a Justiça na análise dos registros de candidatura para as eleições de 2026 e poderá resultar em pedidos de inelegibilidade de candidatos enquadrados na legislação. Confira a lista de nomes no final da matéria.
Ao O Dia, o presidente do TCE-PI, conselheiro Kennedy Barros, explicou que o envio da relação ocorre em todos os anos eleitorais e faz parte da colaboração institucional entre os órgãos de controle e a Justiça Eleitoral.
“Até o dia 15, o tribunal, como sempre, todo o período que antecede as eleições, encaminha a relação daqueles gestores que tiveram contas julgadas irregulares, e essas contas julgadas irregulares, o Ministério Público Eleitoral faz análise se é o caso de representar para impedir que registrem candidaturas”, disse.
Segundo o conselheiro, a inclusão do nome na lista não impede automaticamente a candidatura. A palavra final sobre eventual inelegibilidade cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral.
“O pedido de registro é feito e o Ministério Público, de posse dessa relação, achando que tem o nome de algum nesse caso envolvido, faz a representação para a Justiça Eleitoral definir se registrem ou não”, explicou.
Kennedy Barros ressaltou ainda que a atuação da Justiça Eleitoral pode ocorrer em diferentes fases do processo eleitoral.
“Outra possibilidade é também com relação a cassação de diploma, a hipótese de ser eleito. No caso de responder por crime eleitoral, perder o mandato se já tiver em curso por conta dessa falha. Então, são processos diferentes: registro, diploma e execução do mandato”, argumentou.
Relação reúne gestores de mais de 200 municípios
A relação elaborada pelo TCE reúne gestores que tiveram contas consideradas irregulares ou receberam parecer prévio pela reprovação das prestações de contas referentes a diferentes exercícios financeiros. O documento é atualizado constantemente e poderá sofrer alterações até o envio definitivo à Justiça Eleitoral, em razão da tramitação de recursos administrativos e judiciais.
Atualmente, a base de dados do Tribunal reúne mais de 700 nomes ligados a administrações municipais e estaduais, abrangendo mais de 200 municípios piauienses.
Embora a lista seja utilizada como referência pela Justiça Eleitoral, ela não representa, por si só, declaração automática de inelegibilidade. A análise leva em consideração os requisitos previstos na Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), além das circunstâncias específicas de cada processo.
Pela legislação, a inelegibilidade pode atingir gestores que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável, caracterizada como ato doloso de improbidade administrativa, desde que haja decisão definitiva do órgão competente e que ela não tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Fiscalização das emendas parlamentares
Além do acompanhamento das eleições, o presidente do TCE informou que o órgão continuará fiscalizando a aplicação das chamadas emendas parlamentares, incluindo as transferências especiais, conhecidas como "emendas Pix". Segundo Kennedy Barros, o trabalho segue determinação do Supremo Tribunal Federal para ampliar o controle sobre esses recursos.
“Todas essas emendas, o tribunal sempre emite uma opinião se está apta ou não àquele recurso ser aplicado. Foi uma determinação do ministro Flávio Dino para que todos os tribunais acompanhassem toda essa lógica das emendas. Ela tem que ter transparência, rastreabilidade e um plano de trabalho”, destacou.
De acordo com o presidente, o objetivo é garantir que os recursos públicos sejam executados com controle, publicidade e mecanismos que permitam acompanhar sua destinação e aplicação.