O Supremo Tribunal Federal (STF) já forma maioria na votação do instrumento que visa alterar o funcionamento do Foro Privilegiado. A mudança para que autoridades públicas investigadas por crimes cometidos durante o exercício do cargo passe por foro especial mesmo após abandono da função, foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes. Último a votar na matéria, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da manutenção da alteração na prerrogativa na madrugada desta sexta-feira (12).

Segundo a legislação estabelecida em 2018, caso um político (representantes do poder legislativo e executivo) seja submetido à uma ação judicial ou investigação de um ato criminoso durante seu exercício de função deve ser julgado apenas por tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça Estadual ou Tribunais Regionais Federais), mas ao deixar o cargo, o processo deve ser remetido à primeira instância. A alteração prevê que os políticos investigados por supostos crimes mantenham com o Foro Privilegiado mesmo após deixar a cadeira administrativa.

Gilmar Mendes justifica que a mudança servirá para evitar o chamado "elevador processual", quando um processo ou investigação fica mudando de instância judicial conforme o político perde ou conquista um mandato com foro privilegiado. O ministro Barroso concordou com o argumento do relator, e afirmou que a atual situação poderá acarretar em prejuízos durante o processo judicial. “Esse ‘sobe-e-desce’ processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus.”

Com o voto de Barroso, o STF formou maioria no julgamento da matéria. Além do ministro Gilmar Mendes, também já haviam votado pela manutenção do foro após a saída do cargo, em sessão virtual encerrada na última segunda-feira (8), os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Barroso havia pedido vista para analisar melhor os autos, e o julgamento foi retomado nesta sexta. Mesmo com o novo pedido de vista, os demais ministros terão até 23h59 de 19 de abril para votar caso queiram. O ministro André Mendonça, no entanto, pediu vista para analisar melhor os autos.

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