Um projeto de lei protocolado no Senado Federal pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR) quer proibir que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.
Para subsidiar a proposição da nova norma, o senador destacou que desde 2021 a Agência Nacional de Saúde Suplementar tem implementado medidas para garantir a assistência para pacientes com transtornos globais, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, segundo o parlamentar, há evidências de que as operadoras estão cometendo infrações administrativas como o cancelamento unilateral e o aumento dos valores de coparticipação e descredenciamento de profissionais que acompanham os pacientes com TEA há algum tempo.
O Projeto de Lei destaca matérias jornalísticas veiculadas em canais de comunicação nacional que denunciaram ocorrências de cancelamentos unilaterais de planos de saúde prejudicando pacientes com transtornos do espectro autista e seu acompanhamento. “Tudo isto reverberou no Congresso Nacional e nós, parlamentares, fomos chamados a atuar neste momento delicado, tendo respondido com a convocação de audiências públicas e a apresentação de pedidos de instauração de CPIs”, diz o senador no texto.
O PL propõe que a pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, sendo vedados aos planos individuais e coletivos: cancelar unilateralmente o contrato por parte da operadora; limitar o número de sessões em qualquer modalidade de atendimento prescrita por médico, exigir relatórios ou laudos médicos adicionais com vistas à efetivação de reembolsos; aumentar os valores de franquia ou coparticipação em percentuais superiores pela ANS para o reajuste de planos individuais.
No último dia 5 de setembro, o Projeto de Lei foi recebido pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. No dia 19, passou a aguardar a designação do relator.
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