Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.272/24 que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres que estiverem sob o amparo de medida protetiva de urgência contra o agressor. A proposta é de autoria da senadora Rosana Martinelli (PL-MT).

A proposta tem como premissa propor alterações no Estatuto do Desarmamento, visando permitir o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva. Além disso, o texto estabelece que o direito será concedido apenas em casos de comprovada ameaça à integridade física da mulher, e a permissão só será dada obedecendo a critérios rigorosos.

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Projeto visa auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica

A autora do Projeto de Lei destacou que o objetivo da proposta não é “armar” a população, mas sim auxiliar as mulheres vítimas de violência doméstica a uma maior eficácia na defesa pessoal em casos extremos de risco à vida.

“Sabemos que o porte de arma de fogo é uma medida extrema. O objetivo aqui não é armar a população indiscriminadamente, mas, sim, oferecer um meio eficaz de defesa em situações em que a vida está em jogo. Além disso, o projeto prevê que, uma vez revogada a medida protetiva, a arma de fogo deverá ser mantida exclusivamente no interior da residência ou local de trabalho da mulher, garantindo assim que a posse da arma permaneça sob condições controladas e seguras”, disse.

Ela justificou ainda que, embora a Lei Maria da Penha tenha trazido avanços ao longo dos anos, em muitos casos as medidas não conseguem proteger as mulheres de seus agressores.

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Projeto autoriza porte de arma para mulheres sob medida protetiva; veja os requisitos

“Não podemos ignorar a necessidade de tantas mulheres que vivem sob o medo constante da violência. Não podemos aceitar que mais vidas sejam perdidas porque falhamos em oferecer a proteção necessária”, relatou.

Para exercer o direito ao porte de arma, as mulheres deverão cumprir uma série de requisitos, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas.

O Projeto de Lei nº 3.272/24 aguarda encaminhamento para análise das comissões do Senado Federal para, caso seja aprovado, ir a plenário para votação.