Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da descriminalização do porte de drogas para o uso pessoal. Com sessão prevista para começar às 14h, a matéria já conta com cinco votos a favor contra três contrários à matéria.

A matéria que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, recebeu um amplo debate de divergências no que se trata da atual legislação sobre uso de entorpecentes, a Lei de Drogas, e por isso seu julgamento teve de ser suspenso na última quinta-feira (20). Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

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STF retoma julgamento sobre porte legal da maconha nesta terça (25)

A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Dias Toffoli abriu uma nova vertente que discorda dos dois posicionamentos. Segundo o ministro, a Lei de Drogas sancionada em 2006 apresenta fragilidades que impede diferenciar quem é usuário e quem é traficante. O debate se dá em torno da ausência da quantidade de entorpecentes capaz de diferenciar os dois delitos. Isso por que, segundo a legislação em vigor, o usuário de maconha, por exemplo, está submetido a uma pena de até 10 meses de medidas socioeducativas, enquanto que a pena para um traficante é de cinco a 15 anos de reclusão.

Veja como está a votação

• Gilmar Mendes (relator): favorável

• Edson Fachin: favorável

• Luís Roberto Barroso: favorável

• Rosa Weber: favorável

• Alexandre de Moraes: favorável

• André Mendonça: contrário

• Kassio Nunes: contrário

• Cristiano Zanin: contrário

• Dias Toffoli: diverge dos dois

• Luiz Fux: falta votar

• Cármen Lúcia: falta votar