A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu autorizar o cultivo e a importação de sementes de cannabis exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A medida, anunciada nesta quarta-feira (13), libera a variedade de cannabis conhecida como cânhamo industrial, que possui concentração de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, o que elimina o efeito psicoativo da planta. A decisão determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá um prazo de seis meses para regulamentar as especificações do uso medicinal e industrial do cânhamo no país.

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Cannabis medicinal: STJ aprova cultivo e aguarda regulamentação da Anvisa

A decisão do STJ atende a um recurso de uma empresa de biotecnologia que buscava permissão para explorar o cânhamo industrial em território nacional. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, justificou que, devido à baixa concentração de THC no cânhamo, ele não se enquadra nas proibições estabelecidas pela Lei de Drogas. A ministra destacou que a proibição prejudicava o desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional, que só pode importar, e elevava os custos dos tratamentos para os pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis medicinal.

"Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas", justificou a ministra.

Regina Helena também ressaltou que a proibição de uso da cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional e impede o acesso dos pacientes aos tratamentos. "A indústria nacional não pode produzir, mas pode importar", completou a ministra. 

Com a decisão do STJ, a Anvisa agora deverá elaborar uma regulamentação detalhada para definir os parâmetros de cultivo, importação e uso do cânhamo industrial no Brasil. Isso inclui especificações sobre os limites exatos de THC, as licenças necessárias para empresas que desejem cultivar cannabis medicinal e as práticas de fiscalização e segurança em relação ao cultivo e comercialização do produto. A expectativa é que a regulamentação possa contribuir para tornar os tratamentos mais acessíveis, já que a importação de produtos à base de cannabis tem sido um fator de aumento de preços no mercado nacional.

Com informações da Agência Brasil