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O vereador Cláudio José Galvão, da cidade de Lagoa de São Francisco, no interior do Piauí, foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil ao então prefeito do município, João Arilson de Mesquita Bezerra. A sentença foi proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Pedro II, sob responsabilidade do juiz Diego Ricardo Melo de Almeida, após a constatação da veiculação de fake news contra o gestor municipal.
O processo teve início após publicações feitas por Cláudio Galvão em suas redes sociais, em agosto de 2023, nas quais ele acusava o prefeito de ter sacado recursos dos precatórios do FUNDEF e não ter repassado os valores devidos aos profissionais da educação. De acordo com a decisão judicial, as alegações não tinham fundamento e configuraram um ataque à honra do gestor, ultrapassando os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar.
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Na sentença, o juiz destacou que, embora o vereador tenha alegado estar apenas divulgando informações de processos que tramitam na Justiça Federal, ele extrapolou o papel fiscalizador garantido ao parlamentar municipal.
“Nem mesmo a imunidade material confere ao vereador ilimitada possibilidade de veicular informações falsas (fake news), pois estas, para além de ultrapassarem o espectro do debate político, causam prejuízos incontáveis à ordem social e, sobretudo, à vida privada de quem por ela é atingido diretamente”, diz trecho da decisão.
A decisão ressaltou ainda a importância de se combater a disseminação de fake news, especialmente em redes sociais, onde o alcance das publicações é potencialmente massivo.
“A liberdade de expressão não pode ser usada para a prática de atividades ilícitas ou para a prática de discursos de ódio, contra a democracia ou contra as instituições”, diz um trecho da sentença, que também cita jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
A Justiça reconheceu que a conduta do vereador causou abalo significativo à imagem do prefeito, considerando a gravidade da acusação, a repercussão das publicações e o impacto que isso teve na esfera pessoal e política do demandante.
Até o momento, o vereador não se manifestou publicamente sobre a decisão judicial.
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