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Um Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí estabelece que pessoas que forem presas e tiverem fianças arbitradas pelos delegados da polícia civil poderão realiza o pagamento via PIX na capital e nos municípios do interior.
O autor da proposta, o deputado Dr. Thales Coelho (PP), defendeu o texto ao explicar que a medida dá celeridade aos processos. Para ele, o horário de funcionamento das agências bancárias prejudica o pagamento.
“Dar celeridade ao procedimento, sem se descurar de sua segurança. Pois não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, disse.
Segundo o texto, o comprovante do pagamento via PIX deve ser anexado ao auto de prisão, inquérito ou aos autos processuais.
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Os deputados estaduais aprovaram ainda no ano passado um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) que determina o pagamento via PIX em caso de corte dos serviços de energia elétrica, água e esgoto.
O texto determina que as concessionárias disponibilizem antes do corte a opção para o consumidor realizar o pagamento via PIX. Para entrar em vigor, as duas matérias precisão ser sancionadas pelo governador Rafael Fonteles.