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A lei que cria mais duas vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) foi sancionada e publicada na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial do Estado. A proposta havia sido aprovada nas comissões da Assembleia na semana passada e agora, com a sanção do governador Rafael Fonteles, passa a valer. A partir de agora, o TJPI passa a contar com 22 desembargadores. Até então, a Corte tinha 20.
Diz o dispositivo: “O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, constitui a jurisdição em segundo grau, sendo o órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, composto por 22 (vinte e dois) desembargadores, nomeados na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nesta Lei Complementar e no seu Regimento Interno”.
De acordo com a nova lei, a vaga ímpar destinada ao quinto constitucional será preenchida por membro proveniente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), devendo obedecer a alternância necessária com o Ministério Público na vacância da próxima vaga reservada ao quinto constitucional.
A nova lei estabelece ainda que, havendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira, os cargos criados devem ser criados no prazo máximo de um ano. Os efeitos da legislação, no entanto, ficam condicionados à existência de recursos no orçamento do Poder Judiciário, bem como ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o presidente do TJPI, desembargador Hilo de Almeida, as duas novas vagas criadas vão dar mais celeridade aos julgamentos. “Estamos ampliando o quadro de julgadores do segundo grau como forma de tornar a resposta às demandas do cidadão mais rápidas”, afirmou.
No começo do mês, o TJPI escolheu quatro novos desembargadores: Deoclécio Sousa e José Vidal de Freitas Filho, eleitos pelo critério de merecimento; Antônio Noleto e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite, eleitos pelo critério de antiguidade. Deoclécio ocupará a vaga da desembargadora Eulália Pinheiro. Antônio Reis Noleto foi escolhido para a vaga de Edvaldo Moura; José Vidal de Freitas ocupará a vaga de Raimundo Eufrásio e Maria do Rosário ficará com a vaga de José Ribamar Oliveira.
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