Uma decisão monocrática do desembargador Erivan Lopes, do Tribunal de Justiça do Piauí, determinou os repasses de R$ 54 milhões referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para a Prefeitura de Teresina. O valor corresponde as estimativas do imposto para 2023.

O desembargador atendeu a um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) após uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que estabeleceu que os índices de repasse do ICMS Educação e ICMS Saúde já entrassem em vigor neste ano. 

Divulgação / TJPI

Tribunal de Justiça do Piauí

A PGM alegou a medida do TCE ofende a legislação vigente, provocaria graves prejuízos às contas públicas municipais e causaria insegurança jurídica e irretroatividade. Nessa quarta-feira (7), a Prefeitura de Teresina comunicou mudança na data de pagamento dos servidores devido à perda de receita do ICMS (veja a nova tabela de pagamento aqui)

Na decisão, Erivan Lopes entendeu que o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM) somente pode ser apurado em 2023, não podendo ser utilizado como critério para rateio do ICMS deste ano. Agora, com a liminar, passa a valer o entendimento anterior da Corte de Contas que a aplicabilidade dos índices só passarão a vigorar no próximo ano.

Para o procurador geral do município de Teresina, Ricardo Martins Neto, a medida garante o equilíbrio financeiro da prefeitura da capital. “A decisão contribui para a manutenção do equilíbrio financeiro da Prefeitura Municipal, garantindo os repasses tributários devidos, imprescindíveis para a manutenção das ações desenvolvidas pela gestão municipal em favor da população”.