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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (19), pela manutenção de uma liminar assinada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) em que suspende alguns critérios acerca da repartição de valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à Prefeitura de Teresina. Segundo a PMT, a mudança ofende a legislação vigente, implicando, segundo ela, a graves prejuízos nas contas públicas municipais.
A gestão pública de Teresina cobrava ainda o pagamento de retroativos junto ao Governo do Piauí, entretanto o relator ponderou apenas os pagamentos referentes ao índice anterior
Segundo o presidente do TCE, desembargador Kennedy Barros, a lei deverá ser acatada em sua plenitude, haja vista que a recomendação para adequação do Poder Público às novas medidas foi deliberada há algum tempo.
“Com relação aos índices que o Tribunal fixa, o Tribunal cumpre a lei. Ou seja, a lei determina que os prazos sejam cumpridos. E se a legislação foi alterada, aquela alteração tem que ser levada em consideração. A situação de discussão aqui é outra. Alguns municípios entendem que a implantação poderia ser prorrogada sob pena de ficar em prejuízo muito grande para alguns municípios. Mas isso eu pergunto: e aqueles que porventura fizeram o que manda a lei, procuraram cumprir os seus prazos. Não ficariam prejudicados se por ventura não foi implantada agora? Então quer dizer, me parece que a decisão do Tribunal ela é acertada à medida que ela cumpre a lei”, explicou o presidente do TCE-PI.
Além da gestão pública teresinense, a Prefeitura de Parnaíba também se aliou a briga pela repartição dos recursos estaduais. Ambas estão sendo afetadas pela decisão. Na ocasião a gestão parnaibana foi representada pelo secretário de Fazenda Gil Borges.
Para o secretário municipal de Finanças, Admilson Brasil, a Prefeitura de Teresina está com as contas públicas equilibradas, porém com a nova decisão mensalmente a gestão está perdendo R$ 4,3 milhões em arrecadação.
“A decisão do plenário é que só vai cumprir daqui para frente. O retroativo não será ressarcido. Nós vamos ver a posição do prefeito, da Procuradoria, ver se nós iremos fazer algum recurso sentido desse dinheiro que já não foi repassado volte para os cofres do município”, disse.
O novo regramento alterou o formato de repartição de valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A regra anterior para base de cálculo levava em consideração apenas a extensão territorial e a quantidade de pessoas por município. A partir de agora ações em Saúde e Educação deverão entrar na pauta quanto a distribuições dos valores.
Limitar pretende garantir repasses
A Prefeitura de Teresina, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), obteve, perante ao Tribunal de Justiça do Piauí, uma decisão liminar que garantia a repasses estimados em R$ 54 milhões referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o ano de 2023.
Em análise ao pedido liminar, o desembargador relator Erivan José da Silva Lopes afirmou que “o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM) somente pode ser apurado em 2023, não podendo ser utilizado como critério para rateio do ICMS deste ano, e, contraditoriamente, determina a utilização do aludido índice para a distribuição de ICMS com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023”.
Com edição de Nathalia Amaral.