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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 3915/2023 que proíbe influenciadores de divulgar jogos de azar, como o ‘Jogo do Tigrinho', por exemplo, que prevê ganhos elevados. O ‘Fortune Tiger’, como também é conhecido na internet, tem preocupado autoridades brasileiros. Por ser ilegal no país, digitais influencers e artistas podem sofrer punições severas caso façam propaganda desse tipo de conteúdo.
O PL é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos). Caso seja descumprido, os influenciadores poderão ter o exercício da atividade suspenso, além de pagar multa equivalente a até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões.
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A decisão ainda engloba mais dois projetos de lei. O 4302/2023, que fala sobre a permissão para influenciadores divulgarem sites de apostas e cassinos online, além da tributação e destinação dos lucros. Além do 4394/2023, que altera a lei e transforma a divulgação de jogos de azar em contravenção penal.
No documento, o deputado Fred Linhares (Republicanos), relator do Projeto, declarou que "o uso da imagem e do poder de influência dessas figuras públicas tem impacto significativo sobre os seus seguidores, interferindo diretamente no comportamento e decisões principalmente de crianças e também de adolescentes, portanto, a regulamentação se faz necessária para proteger o público, especialmente os mais jovens de ser expostos a conteúdos que promovem atividades potencialmente prejudiciais."
O PL ainda determina que os influenciadores informem claramente que o conteúdo se trata de uma publicidade, além de obrigar os provedores de internet a colaborar com a supervisão e remoção do conteúdo que promova jogos de azar.
No Piauí, diversos influencers já fazem esse tipo de divulgação em seus perfis no Instagram ou Facebook, esbanjando e ostentando bens que teriam sido adquiridos através do jogo. “Muitos de vocês ainda desacreditam dos joguinhos, mas é real, você também pode mudar de vida assim como eu mudei”, diz um influencer que reside em Teresina.
Nesta semana, em entrevista ao O DIA, o secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, afirma que a legislação brasileira sobre jogos de azar ainda é complexa. Enquanto a loteria é permitida, outras formas de apostas, incluindo o Jogo do Tigrinho, são consideradas ilegais. A falta de regulamentação específica para esses jogos cria desafios na investigação e repressão.
“O jogo de azar no Brasil é uma contravenção. No caso do Jogo do Tigrinho, vários aspectos precisam ser vistos. Existe uma falta de controle e regulação sobre a lisura e idoneidade das regras”, disse.
O Fortune Tiger e outros jogos semelhantes são hospedados fora do país, não possuem registros ou representantes no Brasil, dificultando a responsabilização dos envolvidos. Para jogar, é necessário fazer o cadastro na plataforma e apertar o ícone para girar a roleta e fazer apostas.
Para além de encontrar os responsáveis por essas plataformas, há um outro problema: o vício que os jogos de azar podem causar nas pessoas. O Jogo do Tigrinho está sendo investigado pela Polícia Civil do Paraná por esquema criminoso de apostas online. Na semana passada, dois influenciadores foram preso pela prática criminosa.