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Nesta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o relatório favorável do senador Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas, à PEC 43/2022, conhecida como PEC dos Lotéricos, que irá proporcionar segurança jurídica às autorizações e credenciamentos dos serviços prestados pelos lotéricos no Brasil.
A proposta valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por tempo indeterminado, sem licitação e firmados antes da constituição de 1988.
A iniciativa, segundo Ciro Nogueira, vai “beneficiar 75 mil lotéricos e seus funcionários em todo o país”. Além disso, o parlamentar destacou os serviços prestados pela categoria, presente em 100% do território nacional, com mais de 13.500 postos de atendimento.
O senador Davi Alcolumbre (AP), presidente da Comissão, comemorou o feito e frisou a importância do setor para o desenvolvimento econômico do Brasil.
"Os lotéricos geram emprego, geram riqueza e estão nos rincões do Brasil atendendo os brasileiros. É importante votar essa PEC pela sua relevância", disse.
Por fim, Ciro Nogueira apresentou requerimento para que a matéria tramite em Regime de Urgência, com análise direto em Plenário. Se aprovada, a PEC 43/2022 segue para promulgação.