A Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (02) o Projeto de Lei das Fakes News, que busca regulamentar a fiscalização sobre plataformas digitais e redes sociais no Brasil. A proposta foi apresentada ainda em 2020 e tramita no Congresso desde então, mas voltou a ganhar os holofotes após os episódios recentes de ameaças a ataques a escolas após a invasão à sede dos Três Poderes em Brasília em 8 de janeiro.

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A proposta vem sendo criticada por membros da oposição, que afirmam que se trata de tentativa de censura na internet. Em seu texto original, o PL das Fake News “estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas através da internet para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet)”.

O PL não se aplica a plataformas com menos de 2 milhões de usuários. No entanto, o texto deixa claro que a lei valerá também para provedores sediados no exterior desde que eles ofertem serviço ao público brasileiro ou tenha pelo menos um integrante do mesmo grupo econômico estabelecido no Brasil.

^{Foto: Assis Fernandes/O Dia}

Quais são os objetivos do PL das Fake News?

O texto original do PL das Fake News diz que a lei tem como objetivo fortalecer o processo democrático por meio combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil, buscar transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário e desencorajar o uso de contas falsas para disseminar desinformação pela internet.

O projeto considera como desinformação conteúdos, em parte ou totó, falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos. 

O PL prevê ainda que as plataformas de internet proíbam contas falsas e também os chamados disseminadores artificiais não rotulados, ou seja, aqueles disseminadores de informação cujo uso não é comunicado ao provedor do serviço e ao usuário. Também são vetados pelo PL das Fake News a disseminação de conteúdos patrocinados não rotulados. “Os rótulos devem ser identificados de maneira evidente aos usuários e mantidos inclusive quando o conteúdo ou mensagem for compartilhado, encaminhado ou repassado de qualquer maneira”, diz o texto.

O que as plataformas de internet terão que fazer se o PL das Fake News for aprovado?

Às plataformas de internet, fica obrigado tornar público em seus sites, em português, o número total de postagens e de contas destacadas, removidas ou suspensas contendo a devida motivação da suspensão. Os serviços devem também informar conteúdos patrocinados, removidos ou suspensos, e o número total de rotulação de conteúdo, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma.

Estas plataformas terão a obrigação também de reportar o número de contas registradas em solo brasileiro em seus servidores, número de usuários brasileiros ativos e o número de contas autênticas removidas. Devem ser tornados públicos também os dados sobre reclamações recebidas por comportamento ilegal e inautêntico e verificações emitidas indicando a origem e o motivo da reclamação.

^{Foto: Assis Fernandes/O Dia}

Quais os pontos polêmicos?

O texto apresentado à Câmara dos Deputados prevê que empresas de tecnologia remunerem autores de conteúdos jornalísticos e artísticos que forem compartilhados em suas plataformas. Esse ponto vem sendo questionados pelas Big Techs, que alegam que essa remuneração pode inviabilizar a oferta de serviços gratuitos aos usuários. 

Ainda no escopo financeiro, o PL das Fake News prevê também a aplicação de multas às plataformas em casos de não cumprimento das regras de moderação de conteúdo. Atualmente as Big Techs são isentas desta responsabilidade pelo conteúdo produzido e compartilhado em seus servidores e isso está previsto no Marco Civil da Internet Brasileiro.

O que dizem algumas das empresas afetadas?

Ainda ontem, Big Techs como Google e a Meta (Facebook) se manifestaram a respeito do PL das Fake News. O Google chegou a inserir em sua página inicial um link com a mensagem “O PL das fakw News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. Em nota, a empresa diz que “o PL acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação”.

O Google destacou que trabalha para oferecer aos brasileiros informações e produtos confiáveis, combater a disseminação de desinformação, remover conteúdo ilegal e continuar o diálogo com diversos setores da sociedade. A empresa disse que apoia o PL das Fake News, mas que “está preocupada com as consequências indesejadas para o país caso o texto atual seja aprovado sem uma discussão aprofundada”.

^{Foto: Assis Fernandes/O Dia}

Em nota, o Google reiterou que o PL das Fake News “acaba protegendo que produz desinformação, coloca em risco o acesso e a distribuição de conteúdo na internet, dá amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet, traz sérias ameaças à liberdade de expressão, prejudica empresas e anunciantes brasileiros e dificulta o acesso dos brasileiros à Busca do Google ao tratar buscadores como redes sociais”.

Já a Meta, dona do Facebook, Whatsapp e Instagram, afirma em nota que o texto ameaça a gratuidade dos serviços de suas plataformas e que transforma os provedores em “polícia da internet” ao transferi-las a responsabilidade de notificar as autoridades em casos de suspeitas de crimes. A Big Tech alegou que esse “dever de cuidado” é “similar ao que se observa em regimes anrtidemocráticos”.