Um projeto de lei que estabelece as diretrizes para a custódia compartilhada de animais de estimação em caso de divórcio foi apresentado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (15) pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP).

Na proposta da parlamentar, o tempo de guarda do animal de estimação deve ser dividido de forma equitativa por decisão judicial, caso não haja acordo entre as partes.

Reprodução/Internet

Projeto de lei propõe custódia compartilhada de pets em caso de divórcio; veja regras

O período junto do animal também deve ser definido pelo juiz, levando em consideração a disponibilidade do casal e as peculiaridades do caso, devendo ser priorizada a situação que garanta maior proteção e cuidado ao animal.

Caso algum dos tutores cometa maus-tratos ou abuso contra o animal, o agressor perderá o direito à propriedade e à convivência, sem qualquer compensação financeira. A regra vale para agressões ocorridas antes, durante ou após a união entre as partes.

Sobre as despesas de custeio do animal — como alimentação e higiene —, a responsabilidade será de quem estiver com a guarda durante o período estabelecido. Já os gastos extraordinários, como os de saúde, devem ser partilhados igualmente entre as partes.

Segundo Renata Abreu, a proposta busca solucionar diversos litígios decorrentes do rompimento de vínculos afetivos entre tutores de animais de estimação. “A proposta é apta a solucionar os inúmeros litígios que se disseminam cotidianamente no Brasil a envolver custódia de pets”, disse.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.