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Um Projeto de Lei recém-aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados propõe a revisão da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que acumularam entre 20 e 40 pontos em infrações de trânsito, desde que não tenham cometido infrações gravíssimas. O projeto agora avança para aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
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A iniciativa se baseia na Lei 14.071/20, que elevou o limite de pontos para suspensão da CNH de 20 para 40. Para o advogado Clayton Vitor, a proposta é benéfica e pode se tornar um marco jurídico no país. “A revisão do processo de suspensão dá a oportunidade de proteger o direito de dirigir de condutores que às vezes nem sabiam que podiam recorrer legalmente para evitar esse problema”, explica.
O texto do projeto, apresentado pelo relator deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como um substitutivo ao Projeto de Lei 2654/21, do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), também contempla os motoristas que já tinham a CNH suspensa antes da alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, o relator propôs que as novas regras se apliquem apenas a processos administrativos em andamento, não àqueles já concluídos com a penalidade aplicada.
“Seria inadequada a extensão da futura lei a penalidades já em fase de cumprimento, uma vez que os processos administrativos que levaram à suspensão do direito de dirigir preencheram os requisitos legais e os atos praticados pela autoridade de trânsito cumpriram os preceitos jurídicos vigentes à época”, disse Antonio Carlos Rodrigues.
Desde a entrada em vigor da Nova Lei de Trânsito em abril de 2021, o aumento do limite de pontos na CNH para 40 trouxe alívio para os motoristas. No entanto, quando os motoristas alcançam o limite máximo de pontos, sua CNH entra em processo de suspensão. A aprovação deste projeto oferece uma possibilidade de revisão da penalidade para aqueles que estavam enfrentando suspensão devido ao acúmulo de pontos antes das alterações.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a medida no início de agosto. O projeto ainda está em tramitação e precisa passar por outras etapas antes de se tornar lei e efetivamente alterar o Código de Trânsito Brasileiro.