A Prefeitura de Valença do Piauí, município localizado a 220 km de Teresina, liberou o uso de “paredões” de som durante as festividades do período natalino. O Decreto Municipal nº 55/2023 foi publicado nesta terça-feira (12) e libera a realização de eventos com uso de som móvel e/ou automotivo na zona urbana da cidade, entre os dias 19 e 26 de dezembro,  das 18h às 23h. 

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Prefeitura de Valença do Piauí autoriza uso de paredões no período natalino

A medida, no entanto, foi vista pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) como um “descumprimento” das normas de combate à poluição sonora. Por isso, o órgão,  por meio da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Valença, solicitou a nulidade do decreto. 

“Trata-se de um descumprimento, por parte do gestor municipal, das normas que tratam sobre a prevenção e o combate à poluição sonora, especialmente a Lei do Silêncio municipal, a Lei dos Crimes Ambientais e a própria Constituição Federal”, destacou o promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior.

De acordo com o MPPI, a medida interfere no Código Penal e Processual Brasileiros, tendo em vista que dispõe de como as forças de segurança locais devem agir diante da prática delituosa. Isso porque o decreto afirma que as forças de segurança podem, no máximo, instaurar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), e não inquérito policial. 

Além disso, prevê que a apreensão do instrumento sonoro somente poderá ocorrer em caso de reincidência, mesmo diante do flagrante.

Vale ressaltar que o MPPI já havia  ajuizado ação civil pública contra o município de Valença do Piauí por poluição sonora e omissão fiscalizatória. Diante disso, o MPPI requereu na petição que seja declarada a ilegalidade do Decreto Municipal nº 55/2023, assim como a notificação do prefeito Municipal de Valença do Piauí, Marcelo Costa e Silva, para que emita um novo decreto suspendendo os efeitos do anterior, no prazo de 24 horas.

O MP também pediu que a Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) seja oficiada para reforçar que a fiscalização do uso de instrumentos sonoros em Valença do Piauí seja realizada pela “Operação Silêncio e Paz”.