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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos de existência neste sábado (13). Desde sua promulgação em 1990, o ECA tem sido de extrema importância para a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Antes dessa lei, vigorava no Brasil a doutrina "menorista", que tratava crianças e adolescentes como objetos de tutela, muitas vezes criminalizando a condição de pobreza e marginalização. É o que explica a advogada Teresa Galvão.
“Com a chegada do ECA, inspirado pela Constituição de 1988 e sua ênfase na dignidade da pessoa humana, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, com uma proteção integral que abrange desde o direito à vida e à saúde até o direito à educação e à convivência familiar e comunitária”, disse.
Além de alterar o enfoque legal, o ECA também estabeleceu princípios fundamentais para orientar políticas públicas descentralizadas e adaptadas às realidades locais. Hoje, o antigo "pátrio poder", que dava aos pais o controle absoluto sobre seus filhos, como se fossem propriedades deles, foi substituído pelo conceito de poder familiar, onde os pais têm a responsabilidade de proteger seus filhos, respeitando suas vontades e decisões dentro de um ambiente seguro e acolhedor.
“É clichê dizer que as crianças são o futuro da nação, mas é a realidade da qual não podemos fugir, e o ECA garante os direitos básicos às crianças de até 12 anos e aos adolescentes de até 18 anos desse país. A lei os reconhece como sujeitos de direitos e não mais como objetos, conforme estabelecido na Declaração Universal dos Direitos da Criança”.
Apesar dos avanços, o ECA ainda enfrenta desafios para que seja efetivamente cumprido e garanta às crianças direitos que proporcionam o desenvolvimento social, longe da violência física e mental. Em todo o Brasil, houve um aumento de 24% nos casos de violência contra crianças e adolescentes em 2023. No Piauí, a realidade não é diferente. O estado registra um alto volume no número de casos de abuso sexual, abandono, ameaça e maus-tratos contra os mais jovens, sendo esses os principais tipos de violência enfrentados pelas crianças.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, de 2023 a abril de 2024, o estado registrou 871 boletins de ocorrência por estupro de vulnerável, com vítimas que, em média, tinham 8 anos de idade. Além disso, foram registrados 479 casos de maus-tratos, cujas vítimas tinham em média 6 anos de idade, 405 casos de ameaça afetando crianças com idade média de 8 anos, e 308 casos de abandono de incapaz, com a idade média das vítimas sendo de apenas 5 anos.
“O volume de casos de estupro de vulnerável infelizmente é o que mais chama atenção, o número é muito grande. Além disso, casos de maus tratos, lesão corporal, ameaça e abandono de incapaz também são muito atendidos”, aponta o delegado titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Hugo Alcântara.
Dentre os crimes previstos pelo ECA estão a exploração sexual, o tráfico de crianças, o aliciamento e a negligência. No Piauí, entre 2023 e 2024, foram registrados 68 casos de submissão de crianças à exploração sexual, 39 casos de aliciamento de menores, e 18 casos de material de conteúdo sexual envolvendo crianças.
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"Investigamos diversos crimes previstos pelo estatuto, desde prostituição, pornografia infantil e compartilhamento de vídeos, até a venda de bebidas alcoólicas ou outras substâncias que podem causar dependência às crianças. Também há casos envolvendo situações que podem causar vexame ou constrangimento às crianças, havendo diversos boletins de ocorrência registrados nesse sentido", complementa o delegado.
Para a advogada Teresina Raquel, um dos maiores desafios enfrentados pelo Estatuto atualmente está relacionado à exploração sexual de crianças na internet, um crime que tem crescido significativamente. No Piauí, por exemplo, foram registrados 5 casos de crianças envolvidas em cenas de sexo, com idade média de 11 anos.
“Os desafios atuais incluem também o combate aos atos infracionais e ao uso inadequado da tecnologia, pois há uma falsa sensação de segurança entre os pais que deixam seus filhos em casa, enquanto o uso desenfreado da internet abre portas para um submundo de crimes”, ressaltou Raquel.
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