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A assinatura física de idosos para a realização de empréstimo bancário consignado no Piauí deverá se tornar obrigatória. Isso é o que estabelece um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O texto prevê que o procedimento seja requerido para os empréstimos firmados por meio eletrônico ou telefônico.
A deputada Simone Pereira (MDB), autora do PL, explicou que em janeiro deste ano foi publicada a Lei Estadual nº 8.281 que permite a substituição da assinatura física por todo e qualquer tipo de procedimento utilizado para assegurar a correta identificação do consumidor, como biometria, geolocalização, registro fotográfico, confirmação positiva de dados ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da contratação.
“O escopo da referida Lei é a proteção dos idosos que, comumente, são vítimas de contratos fraudulentos, realizados, principalmente, por meios digitais, contudo, ao permitir que "procedimentos de segurança" substituam a assinatura física nos referidos empréstimos, as fraudes continuarão a acontecer, pois é justamente na adoção desses procedimentos de segurança que os idosos são ludibriados e induzidos a fornecerem seus dados, inclusive sua biometria, sem estarem cientes de que estão realizando empréstimos bancários”, defendeu a parlamentar.
Simone Pereira alegou que tem surgido várias legislações estaduais, exigindo a assinatura física nos contratos de empréstimos celebrados por pessoas idosas, a exemplo do que já ocorreu nos Estados do Ceará, Paraíba e Tocantins. Há também um Projeto de Lei Federal, de autoria do Senador Paulo Paim, que visa adotar essa exigência em todo o território nacional. “Somente através da assinatura física dos contratos é possível se aferir que o consumidor idoso está efetivamente ciente da natureza jurídica do negócio que está firmando”, justificou.
O PL foi aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório do deputado Gustavo Neiva (Progressistas). O projeto segue agora para análise dos deputados no plenário da Casa.
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