O Governo do Piauí vetou, totalmente, o projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo bancário consignado, firmado por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas. O veto está nas mensagens recebidas nesta segunda-feira, (24), pela a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

Para o Poder Executivo, apesar do projeto ter como objetivo garantir mais segurança aos idosos, suprime outras formas de procedimentos de segurança.

Arquivo / O DIA

Alepi

“A nova proposição tem potencial de se revelar um retrocesso na comodidade e segurança dos idosos do Estado do Piauí”, ressalta.

A mensagem do veto aponta ainda como justificativa a insegurança jurídica aos fornecedores presentes no Estado.

“Tendo em vista que a Lei 8.281/24, vigente há cinco meses, já trouxe uma série de medidas e procedimentos a serem adotados para seu cumprimento”, explica.

Outro veto

O segundo veto foi para o projeto que estabelece às escolas da rede pública estadual firmar parcerias com empresas e instituições de ensino superior, entidades de fomento ao empreendedorismo e outras organizações da sociedade civil. A proposta é que a rede de ensino do ente estadual compartilhasse com os entes privados recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos.