O Governo do Piauí sancionou a lei estadual nº 8.198, de 31 de outubro, que institui a criação de um comitê e mecanismo para a prevenção e combate à tortura no Piauí. A decisão consta no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (07), e passou a valer a partir de sua publicação.

Conforme a legislação, tanto o comitê como o mecanismo terão a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desmunas ou degradantes que aconteçam em todo o território piauiense. As entidades estão vinculadas administrativamente a Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, a Sasc.

Divulgação / Polícia Civil - PI

Sancionada lei que cria comitê para prevenir e combater crimes de tortura no Piauí

O documento estabeleceu, ainda, que os órgãos deverão primar pelo respeito integral dos direitos humanos, em especial, das pessoas privadas de liberdade mediante qualquer forma de detenção e aprisionamento, bem como adotar medidas necessárias e articular para prevenir e combater à tortura e outros tratamentos em desfavor de possíveis vítimas.

Ainda segundo as informações, o comitê deverá também avaliar, acompanhar e subsidiar a execução do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Piauí (clique aqui). Por fim, o custeio e a manutenção do comitê e do mecanismo estadual para a prevenção e combate à tortura no Piauí ficarão a cargo do Poder Executivo, através da SASC.

Clique aqui e confira na íntegra a legislação