A Prefeitura de Teresina encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe alterações na legislação urbanística da cidade, com o objetivo de modernizar e agilizar o licenciamento de obras de pequeno porte. O texto, assinado pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil), foi enviado para apreciação dos parlamentares e busca viabilizar a implantação do alvará de construção autodeclaratório, simplificando o processo de liberação de edificações de baixo impacto urbanístico.

Arquivo / O Dia

Prefeitura propõe alvará “autodeclaratório” para agilizar licenciamento de obras em Teresina; entenda

Na mensagem, Silvio Mendes destacou que as mudanças são necessárias para adequar a legislação municipal às recentes alterações no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT) e no Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano de Teresina, aprovadas em 2022. A proposta modifica trechos da lei que criou o Licenciamento Construtivo Rápido (LCR) e o ConstruaFácil, além da legislação que rege o Código de Obras e Edificações da cidade.

Caso seja aprovado, o projeto permitirá a emissão automática de alvarás para construções de até 750 metros quadrados de área construída, por meio de autodeclaração dos proprietários e responsáveis técnicos, desde que os empreendimentos sigam as normas urbanísticas vigentes. A proposta busca acelerar a aprovação de projetos e fomentar o setor da construção civil.

Entre as mudanças mais relevantes, está a ampliação da área de dispensa de estudo de impacto. Antes, empreendimentos com mais de 500 metros quadrados exigiam análise específica de drenagem urbana. Com a atualização da legislação, esse limite foi elevado para 750 metros quadrados, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 6.105/2024. Outra mudança prevista é a permissão de autodeclaração no Licenciamento Construtivo Rápido (LCR), que permitirá que proprietários declarem digitalmente a conformidade da obra com os parâmetros urbanísticos, resguardadas as exigências ambientais, sanitárias e de segurança, sem necessidade de consulta prévia ao município. Além disso, edificações residenciais unifamiliares, comerciais e de prestação de serviços com até 750 metros quadrados ficarão dispensadas da consulta prévia junto aos órgãos municipais antes da obtenção do alvará de construção.

A Prefeitura argumenta que a simplificação do licenciamento de obras permitirá reduzir a burocracia, acelerar a aprovação de projetos e impulsionar a economia local, incentivando novas construções e gerando empregos no setor da construção civil. O projeto agora aguarda a análise e votação dos vereadores da capital.