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Nesta quarta-feira (12), às 10h, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai apreciar as contas do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva relativas ao exercício financeiro de 2023. A sessão plenária extraordinária será transmitida ao vivo pelo Youtube. O relator é o ministro Vital do Rêgo. Essa análise resulta na emissão de dois documentos: o relatório e o parecer prévio.
O Tribunal faz anualmente análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos, exigida pela Constituição Federal.
No parecer prévio, o TCU emite opinião sobre os Balanços Gerais da União (BGU) e sobre a execução orçamentária, indicando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. O relatório que acompanha o parecer prévio apresenta uma contextualização econômica, financeira e orçamentária. Após a apreciação, o relatório e o parecer prévio são encaminhados ao Congresso Nacional para o julgamento da Prestação de Contas do Presidente da República.
O que são as Contas do Presidente da República?
As Contas do Presidente da República são uma prestação de contas que traz informações importantes sobre os gastos do governo em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O material engloba dois documentos: o Balanço Geral da União (BGU) e o Relatório sobre Execução dos Orçamentos da União.
Eventualmente, o termo "Contas do Presidente da República" pode ser substituído por termos como Contas do Governo ou Contas do Governo Federal em artigos acadêmicos ou sites de notícias. Porém, constitucionalmente, a competência de prestar contas é de uma pessoa, e não de um órgão ou Poder da União. A razão está no fato de que a responsabilidade pelos atos praticados é pessoal do presidente da República. Em uma analogia simples, seria como declarar o imposto de renda: você, pessoa física e com patrimônio, declara os seus gastos à União. Não é a sua casa quem faz a declaração.
O TCU não julga, mas sim aprecia as Contas do Presidente da República. O Tribunal também não faz o compilado de dados para a prestação de contas. Essa é uma competência da Controladoria-Geral da União (CGU). O TCU aprecia e emite um parecer prévio, apoiando o Congresso Nacional na missão de realizar o julgamento.
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