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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu manter a suspensão do concurso público para a Guarda Civil Municipal (GCM) de Teresina, conforme publicação no Diário Oficial do TCE-PI nesta sexta-feira (1º). A decisão se deu após o prefeito Dr. Pessoa (PRD) entrar com um recurso, no qual argumentou que a realização do concurso não acarretaria novas despesas imediatas para a gestão.
O edital do concurso previa a seleção de 100 vagas imediatas, sendo 95 para ampla concorrência e 5 para pessoas com deficiência, além de um cadastro de reserva de 300 vagas. O salário inicial previsto para os aprovados seria de R$ 2.115,82. No entanto, a realização do concurso poderia comprometer as finanças do próximo gestor, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a geração de novas despesas nos últimos 180 dias do mandato atual.
O prefeito Dr. Pessoa, representado pelo Procurador-Geral do Município, Ricardo Martins, sustentou que o concurso não implicaria na contratação imediata dos aprovados e que a nomeação destes só seria vedada pela LRF. Ele mencionou outros concursos em andamento, incluindo o do próprio TCE-PI, para reforçar sua posição. Além disso, destacou que o impacto financeiro do concurso estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.
Decisão do TCE-PI
O conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, responsável pela decisão, manteve a cautelar. Ele ressaltou que a realização do concurso no último mês da gestão atual, com provas previstas para dezembro e posse do novo gestor em janeiro, poderia gerar insegurança aos candidatos e comprometer a responsabilidade fiscal da nova administração. "A realização de concurso público ao apagar das luzes não se afigura medida razoável", afirmou Campelo.
Com a suspensão mantida, os candidatos que se inscreveram para o concurso devem aguardar novos desdobramentos. O prefeito eleito, Silvio Mendes (União Brasil), terá a responsabilidade de avaliar o concurso ao assumir a gestão.
O recurso da Prefeitura seguirá para apreciação do Ministério Público de Contas.
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