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Um novo projeto de lei (PL 343/24) propõe a criação da Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O projeto visa permitir que empregadores solicitem gratuitamente à central certidões de antecedentes criminais de candidatos durante processos de contratação.
A solicitação será condicionada à apresentação de uma justificativa fundamentada, alinhada às responsabilidades do cargo em questão. O prazo máximo para análise do pedido pela central será de dez dias corridos. O acesso à CUCC incluirá informações sobre crimes hediondos, estupro, homicídio, feminicídio, violência doméstica, crimes contra menores, processos transitados em julgado e em tramitação.
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Para garantir a integridade dos dados, a CUCC integrará sistemas de Justiça e órgãos de segurança pública, com fornecimento regular de informações para manter os dados atualizados. Além disso, medidas tecnológicas e administrativas serão adotadas para assegurar a segurança e confidencialidade das informações, proibindo qualquer forma de discriminação ou preconceito com base nas informações obtidas.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), autora do projeto, defende que o acesso aos antecedentes criminais dos candidatos pode ajudar a garantir um ambiente seguro para todos os colaboradores, especialmente em setores ou cargos com responsabilidades sensíveis.
“O empregador, visando a proporcionar um ambiente seguro para todos os colaboradores, têm o interesse legítimo em conhecer o histórico criminal de potenciais funcionários, especialmente em setores ou cargos que envolvam responsabilidades sensíveis”, argumenta a deputada.
A proposta seguirá para análise das comissões de Trabalho, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação que pode resultar em conclusão sem necessidade de votação em plenário.
Como solicitar certidões de antecedentes criminais?
No Piauí, é possível solicitar a certidão de antecedentes criminais através do site da Polícia Civil. Vale ressaltar que as certidões de antecedentes criminais e de inquéritos policiais são pagas. Veja o passo a passo:
1. Gere um boleto referente a taxa de certidões requeridas para interesses particulares;
2. Clique Aqui para preencher o formulário solicitando a Certidão de Antecedentes Criminais anexando cópias:
- Documento de identificação pessoal;
- Taxa e o respectivo comprovante de pagamento.
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