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O governador Rafael Fonteles sancionou o projeto de lei que reajusta o valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas a policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança do Tribunal de Contas. Pela lei serão reajustados em 6% os vencimentos dos trabalhadores efetivos e comissionados.
O projeto de lei, além do reajuste de servidores da segurança estadual, também altera artigos que regulamentam a atuação do Tribunal de Contas modificando o número de vagas e tabelas salariais dos funcionários da corte de contas. O texto especifica cinco cargos de analista administrativo e quarenta e cinco cargos de assistente de administração. Os salários dos profissionais irão variar com a nova regulamentação entre R$ 12.455,30 da classe I até R$ 15.896,47 da classe VI. Ao final veja a tabela completa.
O PL modifica também as funções que serão desenvolvidas pelos analistas administrativos do tribunal, segundo o projeto; “cabe o desempenho de atividades administrativas e logísticas de nível superior exclusivamente na área meio, especialmente planejar, organizar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e executar atividades relativas a projetos, desenvolvimento de obras, serviços técnicos de engenharia, manutenção e reparos prediais e também executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua especialidade conforme regulamento estabelecido pelo Tribunal”.
Para ingressar no cargo de analista administrativo, os candidatos deverão apresentar diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho profissional correspondente. O edital do concurso poderá exigir curso superior específico ou pós-graduação estrito senso para o provimento do cargo de auditor de controle externo e do cargo de analista administrativo, a ser comprovada no ato da posse, sob pena de ser tornada sem efeito a nomeação. Veja abaixo o novo salário dos profissionais após o reajuste dos servidores.
