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O Governo do Piauí apresentou, nesta quinta-feira (7), um novo decreto que visa combater atos de corrupção praticados por empresas em desfavor do Estado. A regulamentação, chamada Lei Anticorrupção (LAC/Lei Federal nº 12.846/2013), pretende estimular a correta aplicação dos recursos públicos, a fim de que as políticas públicas cheguem à população de maneira adequada.
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O decreto foi apresentado hoje (7) na sede da Superintendência da Controladoria Geral da União no Piauí (CGU-PI). Segundo a legislação, atos praticados por empresas que agem de má-fé na aplicação dos recursos públicos estaduais serão combatidos com mais severidade. A lei tipifica diversas condutas lesivas que possam ser praticadas por empresas e prevê punições, como multa de até 20% do faturamento.
Ainda conforme o decreto, fica estabelecido o acordo de leniência, instrumento utilizado no meio jurídico que facilita a recuperação de prejuízos causados aos cofres públicos, por meio de cooperação efetiva com as investigações sobre um suposto caso de corrupção, além de atuar para ressarcir os danos causados.
O evento de apresentação da Lei Anticorrupção contou com a presenta de várias autoridades, entre eles o secretário de estadual de Fazenda, Emílio Júnior, que representou o governador Rafael Fonteles, e o ministro de Estado da CGU, Vinícius Carvalho.
O secretário Emílio Júnior argumentou que a finalidade da nova legislação tem relação com a prevenção contra atos corruptivos e, com isso, precaver que o Estado sofra danos irreversíveis.
O Estado do Piauí já regulamentou a Lei Anticorrupção e agora estamos atuando como parceiros, incentivando os municípios a regulamentarem a referida lei nas suas cidades, porque a principal finalidade é prevenir e fiscalizar para que não aconteçam atos de corrupção na administração pública. E quem ganha com isso é a população, que pode ter as políticas públicas mais eficientes
O ministro da CGU destacou a importância da iniciativa pelo Governo do Estado e fomentou que os municípios regulamentem a nova lei anticorrupção. “Por meio dessa ação, além de fortalecer o combate à corrupção, também estamos estreitando a parceria com as instituições e órgãos de controle, prevenindo a má aplicação dos recursos públicos e punindo as empresas que lesam a administração pública. Dessa forma, as ações e projetos ou políticas públicas beneficiam de forma mais eficaz a população”, disse.