O governador eleito Rafael Fontes (PT) comentou na tarde desta segunda-feira (19/12) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou o orçamento secreto inconstitucional. Em julgamento, a corte entendeu pelo placar de 6 a 5 que falta transparência e regras definidas para a distribuição das emendas parlamentares. 

“Parabéns ao Supremo Tribunal Federal por essas duas decisões importantes para o Povo Brasileiro! O fim do vergonhoso orçamento secreto e a garantia do Bolsa Família fora dos limites do Teto de Gastos! Ficamos ainda mais repletos de Esperança para 2023”, escreveu Rafael Fonteles no twitter.

^{Foto: Rafael Fonteles / O Dia} 

O orçamento secreto foi uma das críticas do governador a gestão do presidente Bolsonaro durante a campanha eleitoral deste ano. Na postagem, Rafael também fez referência à decisão do ministro Gilmar Mendes de garantir que o novo governo possa incluir os valores necessários para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600,00 fora do teto de gastos. 

Julgamento

As ações que questionaram a legalidade do orçamento secreto foram movidas pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. Na última quinta-feira (15/12), com o placar de 5 votos a 4 pela inconstitucionalidade do modelo das emendas RP9, o julgamento foi suspenso. 

Nesta segunda-feira (19/12), o STF voltou a analisar a matéria. O ministro Ricardo Lewandowski votou contrário ao defender que as alterações apresentadas pelo Congresso Nacional apresentaram uma evolução na transparência as emendas, porém, ainda não se enquadram no texto constitucional. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, votou favorável ao afirmar que as emendas necessitam apenas de ajustes técnicos. 

É permitida a reprodução deste conteúdo (matéria) desde que um link seja apontado para a fonte!