A Assembleia Legislativa recebeu na manhã da última terça
(4), durante sessão plenária, duas mensagens enviadas pelo Governo do Estado. A
primeira Mensagem nº 72 contém o Projeto de Lei com a Lei Orçamentária Anual
que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2023,
fixada em R$ 15.696.921.372,00 (quinze bilhões, seiscentos e noventa e seis
milhões, novecentos e vinte um mil e trezentos e setenta e dois reais).
Comparado ao orçamento do ano passado, de R$ 14,6 bilhões, o
Estado terá um acréscimo orçamentário de pouco mais de R$ 1 bilhão, um
percentual próximo de 6,8%. O valor será distribuído entre os poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do
Estado de acordo com os quadros apresentados na matéria.
Já a segunda, Mensagem nº 73 apresenta Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à
Tortura no Piauí e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no
Piauí.
Segundo a matéria, o novo comitê e o mecanismo serão
vinculados administrativamente à Secretaria de Estado da Assistência Social,
Trabalho e Direitos Humanos (SASC), tento a finalidade de erradicar e prevenir
a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes nos
termos do Art. 8º, incido 5º, da Lei Nacional nº 12.857.
FOTO: Ascom Alepi
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Fonte: Com informações Ascom Alepi
