A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que parcela o pagamento de precatórios e modifica o teto de gastos, a PEC dos Precatórios, foi debatida nesta sexta-feira (26) por procuradores e advogados públicos federais do Piauí em encontro realizado em Teresina. O texto que já foi aprovado em segundo turno na Câmara e está em tramitação no Senado é criticado pela categoria. 

De acordo com o Palácio do Planalto, a medida é necessária para abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões e arcar com o pagamento do valor de R$ 400,00 do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. Para a presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), Thelma Goulart, a proposta é margeada de suspeitas, como o interesse eleitoral do governo.

“Ela está envolvida em escândalos, existe o orçamento secreto que as ordens de pagamento foram suspensas pelo STF, tem uma questão eleitoreira. Temos hoje a perfeita noção de que o fim do Bolsa Família e sua substituição pelo Auxílio Brasil não é uma melhoria, porque só tem previsão até o final de 2022. Vemos a PEC como um calote”, disse durante o encontro em Teresina. 

^{Foto: Otávio Neto / O Dia}

Procuradores e advogados públicos federais debateram ainda a proposta de Reforma Administrativa em discussão no Congresso Nacional. A presidente Thelma Goulart afirmou que a tendência é de que a matéria seja votada apenas no próximo ano. Ela revelou que é possível também que o texto não seja nem mesmo apreciado na atual gestão do presidente Bolsonaro. 

A reforma foi enviada pelo Planalto ao Congresso em setembro de 2020 e aprovada um ano depois pela comissão especial com uma série de alterações ao texto original. Para ANPPREV, mesmo com as mudanças, a matéria não apresenta a reforma ideal. 

“A proposta foi melhorada, mas ela ainda não é a ideal. Ela ainda não é a melhor proposta. A votação deve ficar mais provavelmente para o próximo governo, então a gente ganha tempo. Não somos contra a reforma, somos a favor desde que ela represente melhorias no serviço público”, finalizou Thelma Goulart.