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O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 66, que dispõe sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterando o Regime de Previdência Social dos servidores do Estado, no que se refere às regras de transição e disposições transitórias. O texto foi lido no plenário da casa na sessão dessa terça-feira.
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Na prática, a proposta visa uma adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Piauí às novas regras da estabelecidas pela Reforma da Previdência promulgada recentemente pelo Congresso Nacional, trazendo para a Constituição Estadual os mesmos parâmetros e disposições que passaram a valer para os servidores públicos da União.
O texto foi elaborado em conjunto pela Procuradoria Geral do Estado e pelos membros da equipe econômica, que visam alcançar uma economia de, pelo menos, R$ 200 milhões por ano, após a validação das novas regras. O objetivo é diminuir o déficit previdenciário, que já ultrapassa a marca de R$ 1 bilhão por ano. Já o déficit mensal é de aproximadamente R$ 78 milhões, que é coberto pelo Tesouro Estadual.
Deputados vão analisar proposta de alterações na legislação estadual - Foto: Alepi
De acordo com o governador Wellington Dias (PT), as regras apresentadas na proposta enviada ao legislativo são mais brandas do que as promulgadas pelo Congresso Nacional.
“Buscamos um regramento mais leve porque o Piauí fez um conjunto de reformas e mudanças. É uma regra transitória. Quando alcançarmos o equilíbrio na previdência, volta situação normal" ponderou.
Entre os pontos destacados por Dias, está a regra de transição para quem já está inserido no sistema. Na modalidade pedágio, na qual o governo federal estabeleceu que o segurado trabalhe a mais, 100% do período que lhe falta para atingir o tempo de aposentadoria, o servidor do Piauí trabalhará 50% a mais.
A Proposta de Emenda do governo estadual mantém a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Os municípios ficaram de fora do texto, e terão que apresentar suas próprias reformas aos legislativos municipais.
Gustavo Neiva diz que governo deve ter dificuldades para aprovar Reforma da Previdência
O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Gustavo Neiva (PSB), avalia que o governo do estado deve ter grandes dificuldades para conseguir a aprovação do texto da Reforma da Previdência, que deve começar a tramitar nos próximos dias. Segundo ele, os entraves devem começar, principalmente, entre os membros da bancada do Partido dos Trabalhadores, que chegaram a protestar contra o texto do governo federal, que serviu de base para o projeto elaborado pela equipe econômica do Karnak.
“Ao meu ver, vai ter dificuldade a partir do próprio partido do governador. Os deputados do PT fizeram uma audiência pública aqui na Assembleia colocando essa reforma como se fosse um pacote de maldades do governo Bolsonaro, principalmente com o servidor público. Pelo que eu tenho ouvido falar, a PEC aqui do Piauí é semelhante à proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Então, o que é ruim para o Brasil, não pode ser bom para o Piauí”, avaliou.
Gustavo Neiva também afirmou que ainda não fechou questão a respeito da matéria e defendeu a realização de um amplo debate com os representantes do funcionalismo público estadual e membros da equipe econômica.
“Eu quero discutir e ouvir os argumentos de todos os lados. A partir desse debate, vou formar o meu juízo de valor. O que eu espero é que não queiram empurrar essa PEC ‘de goela abaixo’, sem discussão”, argumentou Neiva.