Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Estado do Piauí, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, a 1ª Vara
dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca da capital determinou que a Fundação
Municipal de Saúde (FMS) e o município de Teresina apresentem, no prazo de 30
dias, um plano concreto para regularizar integralmente a situação dos estoques
de medicamento e insumos hospitalares para o serviço de saúde municipal.
Além disso, município e FMS devem adotar imediatamente as
medidas licitatórias necessárias para adquirir, em modalidade de urgência, os
insumos e medicamentos mais sensíveis que se encontrem em falta ou escassez.
FOTO: Arquivo O DIA
O plano deve ser realizado de forma conjunta, entre os
órgãos, devendo o município proporcionar o suporte necessário, inclusive
financeiro e orçamentário, para fins de regularização da situação.
Isso porque foi detectada a escassez de diversos
medicamentos, insumos básicos e imprescindíveis para a prestação do serviço de
saúde na rede pública municipal de atenção especializada durante os anos de
2021 e 2022, o que resultou da ACP proposta pelo MPPI para apurar
irregularidades no fornecimento de medicamentos e insumos na Atenção
Especializada de Saúde da FMS.
Consta na decisão que “resta verificada importante situação
de escassez dos estoques da FMS para ofertar minimamente os serviços de saúde”.
Diante da situação, o juiz substituto da 1ª Vara, Thiago Carvalho Martins,
também determinou a intimação das Procuradorias da FMS e do município de
Teresina. O descumprimento da medida configura crime de responsabilidade, sem
prejuízo de outras medidas sancionatórias, por improbidade administrativa, e
políticas, a serem adotadas pelos órgãos competentes.
Já a presidente da Fundação Municipal de Saúde, Clara
Francisca dos Santos Leal, em caso de descumprimento, poderá responder pelo
crime de desobediência e possível ato de improbidade administrativa, além de
outras responsabilizações civis, administrativas e criminais possíveis.
Fonte: Com informações MPPI
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