O líder de governo na Assembleia Legislativa do Piauí, Francisco
Costa (PT), confirmou que a votação da Lei Orçamentária 2023 poderá ocorrer
somente no próximo ano. O impasse foi criado após o Mandado de Segurança
impetrado pelo TJ-PI junto ao Supremo Tribunal Federal, que solicita o
pagamento de supostas diferenças de repasses de dotações orçamentárias
duodecimais para o TJ-PI, que somam quase R$ 7 bilhões.
Com a ação do TJ o Governo de transição encaminhou o pedido
de suspensão da votação do orçamento no legislativo. Francisco Costa esclareceu
que a decisão do judiciário cria incertezas no parlamento. “Em decorrência
desta ação que tramita no Supremo Tribunal Federal na ordem de mais de R$ 7
bilhões isso compromete quase que 50% do orçamento e inviabiliza o Governo para
2023. Por conta disso a equipe de transição fez esse comunicado a Assembleia
Legislativa e a gente suspende a discussão. Não temos como votar o orçamento
sem a previsão de receita para o próximo ano. É uma despesa que não estava
prevista”, afirmou.
FOTO: Arquivo O DIA
De acordo com o deputado petista os parlamentares ficarão em
alerta já que o projeto pode ser votado a qualquer momento. “A orientação é que
a gente não vote esse orçamento, mas vamos aguardar o que acontece. Como
depende de uma demanda judicial vamos aguardar um encaminhamento que dê
tranquilidade para a discussão da matéria e ela poderá ir a plenário. Isso acendeu um alerta, se não tivermos
segurança, a votação fica para o próximo ano”, finalizou.
Caso o orçamento não seja aprovado até o final do ano o
governo irá repassar, de acordo com os parlamentares, o duodécimo de janeiro
seguindo uma média de 2022. O Governador Rafael Fonteles foi a Brasília na
última quinta (15) para discutir junto ao STF o imbróglio.
Entenda o caso
O Mandado de Segurança 37.454 está sob a relatoria do
ministro André Mendonça. O montante seria relativo incialmente a valores
supostamente não repassados ao TJ-PI entre 2003 e 2004. A equipe de transição
decidiu solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça que coloque o processo
para deliberação do Pleno e informar os fatos ao Tribunal de Contas e ao
Ministério Público, além de solicitar ao TJ-PI cópia integral de todos os
contratos relativos ao patrocínio e contribuição com a presente causa, firmados
entre a Corte e prestadores de serviços.
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