O Ministério Público do Piauí, por meio do promotor
Francisco de Jesus Lima, da 35° Promotoria de Teresina, pediu o afastamento do Prefeito de Teresina, Dr.
Pessoa, e do Secretário de Educação do município, Nouga Cardoso, além da condenação
ao ressarcimento de R$ 191 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB).
A ação, protocolada neste domingo (29), aponta que o prefeito
teria cometido o ato de improbidade administrativa em decorrência do abuso da
função pública ao não conceder o reajuste linear de 33% para os professores e
sancionar o projeto de reajuste de 16%, mesmo a prefeitura recebendo sucessivos
aumentos nos repasses do Fundeb. No processo, o promotor solicita ainda a suspensão
dos direitos políticos de Dr. Pessoa e Nouga Cardoso por cinco anos. Para o MP, a permanência de Dr. Pessoa no cargo configura real perigo de dilapidação do
patrimônio público.
No documento, o promotor Francisco de Jesus afirma que a
atuação de Dr. Pessoa demonstraria “um total desprezo para com seus deveres constitucionais
e com o interesse público, que deve nortear suas atuações, a edição de lei que descumpre
ditames legais, a não utilização de recursos públicos vinculados em sua
destinação específica, a ausência de resposta a solicitações do Ministério
Público”.

FOTO: Ascom PMT
Lei claramente inconstitucional
Ao apresentar a denúncia o promotor aponta que os gestores “apresentaram
e sancionaram uma lei claramente inconstitucional, que contêm disposições ao arrepio
da lei, não tendo dado a devida destinação específica dos valores repassados
via Fundeb, valores esse que os gestores não detêm discricionariedade para alocar
em destinação diversa e, apesar de notificados e de terem recebido uma
recomendação ministerial apontando as irregularidades, os gestores, deliberada
e reiteradamente, mantiveram-se em situação de ilegalidade, dando continuidade
ao descumprimento da lei”.
Por fim o promotor ressalta que o não cumprimento das
recomendações levou a uma inevitável ação de improbidade. “Encerrado o prazo
para cumprimento da RECOMENDAÇÃO 01/2022/35ªPJ e se mantendo, DOLOSAMENTE, os
gestores em sua atuação ímproba, não restam alternativas a este órgão ministerial
que não seja a apresentação da presente ação de improbidade administrativa para
fins de responsabilização dos gestores públicos por seus atos ímprobos, o que
se dá conforme a explicitação a seguir”.
Defesa
Em suas redes sociais, o secretário Nouga Cardoso afirmou que ver a ação como um "assédio processual" e disse que a "concessão de reajuste aos servidores é um ato exclusivo do chefe do poder executivo observando a disponibilidade financeira do município". Assim, o gestor afirma ainda que é "parte passiva ilegítima" do processo.
Por meio de mensagem, a Prefeitura de Teresina informou apenas que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão.
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