O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) decidiu, nesta terça-feira (28) entrar com um agravo regimental no Tribunal de Justiça do Estado, contestando a liminar do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, que determinou a suspensão do julgamento, na Corte de Contas, do processo de subconcessão da Agespisa. O TCE informou ainda que, caso o agravo regimental seja rejeitado pelo TJ, vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para recorrer da decisão.

Para o presidente do TCE, conselheiro Olavo Rebelo, a decisão do TJ viola a competência institucional da Corte de Contas. “A decisão de recorrer da liminar reafirma o compromisso do TCE de exercer o seu papel fiscalizador dos atos da administração pública e zelar pela correta aplicação do dinheiro público”, afirmou o presidente. O TCE vai, ainda, encaminhar ao TJ as informações a respeito do processo licitatório solicitadas pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

A decisão de contestar no TJ a suspensão das análises sobre o processo de subconcessão da Agespisa saiu em sessão administrativa realizada na Presidência do TCE. Participaram da sessão administrativa os conselheiros Abelardo Vilanova, vice-presidente do TCE, Kennedy Barros, Waltânia Alvarenga e Kléber Eulálio; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Plínio Valente, o procurador José Araújo Pinheiro Júnior, e o auditor de controle externo José Pereira Liberato, da Consultoria Técnica do Tribunal. O agravo regimental será encaminhado ao TJ na quarta-feira (29).

Entenda

Na semana passada, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Governo do Estado, no processo que julga a subconcessão da Agespisa. A decisão do desembargador permitiu ao Governo dar prosseguimento a contratação da primeira colocada no processo licitatório: a empresa Aegea Saneamento.

Por: Maria Clara Estrêla, com informações do TCE-PI