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Uma reviravolta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a inaplicabilidade dos índices do ICMS Educação e ICMS Saúde para este ano de 2023 em Teresina. A decisão proferida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura contraria uma decisão anterior da própria presidência do STJ que autorizou a aplicação das novas regras de rateio do imposto.
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Na ação movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM), a ministra entendeu que não cabe ao STJ discutir essa matéria. Assim, passa a valer a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que manteve os índices de rateio e impediu a queda de repasses para a Prefeitura de Teresina.
A PGM alegou a medida do TCE ofende a legislação vigente, provocaria graves prejuízos às contas públicas municipais e causaria insegurança jurídica e irretroatividade. Para a PGM, as novas regras deverão entrar em vigor a partir do próximo ano.
“A decisão proferida pelo STJ reafirma o direito do município de Teresina ao recebimento dos repasses do ICMS sem incidência dos novos critérios de distribuição no ano em curso, sendo importante para a manutenção do equilíbrio financeiro da Prefeitura de Teresina, necessários para a manutenção dos serviços públicos”, comentou o Procurador Geral, Ricardo Martins Neto.
De acordo com levantamento da equipe econômica do Palácio da Cidade, Teresina poderia perder R$ 25 milhões até o final do ano caso as novas regras fossem aplicadas, conforme defende o Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Em junho, a Prefeitura de Teresina havia anunciado mudanças na tabela de pagamento dos servidores devido a essa queda de receita, contudo, após a decisão do TJPI, a gestão capital voltou atrás e manteve o calendário anterior.