João Magalhães

Dr. Pessoa é denunciado por não pagar auxílio-alimentação aos servidores

Prefeito pode responder por crime de responsabilidade. A lei foi criada em abril e o benefício de R$ 250,00 nunca foi pago

19/08/2022 17:13h - Atualizado em 19/08/2022 17:50h

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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina denunciou o prefeito Dr. Pessoa ao Ministério Público estadual, por descumprir a Lei Municipal que em 27 de abril criou o auxílio alimentação para os servidores efetivos da ativa e comissionados da Prefeitura. Apesar de criado, o programa nunca foi implementado e os trabalhadores estão sem receber o benefício de R$ 250,00.

O pagamento aos servidores está atrasado há quase quatro meses. “Não há justificativa plausível para que o Chefe do Executivo Municipal deixe de cumprir a referida lei, sob pena de incorrer em ofensa ao Princípio da Legalidade e da Moralidade no serviço público. Vale pontuar que a referida lei foi de iniciativa do próprio executivo que, para criá-la, inclusive, deve ter se cercado de estudos de impactos financeiros, já que esta cria nova despesa para o erário público municipal”, consta na denúncia do Sindserm.

A denúncia é fundamentada na legislação que responsabiliza prefeitos e vereadores por questões político-administrativas, ao negar o cumprimento de uma lei em vigor, o que na visão do sindicato, gera um crime de responsabilidade. O sindicato ainda solicita na denúncia que o prefeito seja notificado, que seja instaurado Inquérito Civil para apurar as irregularidades apontadas, e que o pagamento do benefício seja iniciado o mais rápido possível.

Prefeito nunca pagou um mês sequer do benefícios aos servidores efetivos e comissionados. (Foto: Assis Fernandes/O DIA)

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