Um novo pedido de vista suspendeu, nesta quarta-feira (06), o julgamento de um recurso que discute a descriminalização da maconha, incluindo o porte para consumo próprio e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante. A votação foi suspensa no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Dias Toffoli pedir vistas. Com isso, ainda não há data para o caso ser retomado.

Antonio Augusto/SCO/STF

Descriminalização da maconha veja como está votação no STF

A descriminalização da maconha é debatida no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), e diz respeito a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo legal não prevê pena de prisão para o usuário de drogas, mas sanções alternativas - como medidas educativas, advertência e prestação de serviços - para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal. O julgamento discute também o deslocamento das sanções da área criminal para a administrativa.

Até o momento, cinco ministros declararam ser inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso fixam como critério quantitativo para caracterizar o consumo pessoal em 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. O ministro Edson Fachin, apesar de entender pela inconstitucionalidade da criminalização do porte da maconha, não fixou qual quantidade de droga poderá ser portada, pois entende que o Legislativo é quem deve estabelecer os limites.

Outros três votos divergiram do relator e foram contra a descriminalização da maconha para uso próprio. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques fixam, contudo, a quantidade de 25 gramas ou 6 plantas fêmeas para caracterizar o uso. Já o ministro André Mendonça delimita a quantidade em 10 gramas.

O ministro Dias Toffoli tem até 90 dias para analisar o processo. Além dele, ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio DIno não poderá votar na matéria porque a sua cadeira, que antes era ocupada por Rosa Weber, já proferiu voto.

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