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Parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal votaram, nesta quarta-feira (13), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incluiu a criminalização da posse e do porte de drogas, seja ela em qualquer quantidade. O texto, também chamado de PEC das Drogas, foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal dos votos. Apenas quatro senadores se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição Federal.
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O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que a liberação da posse e porte de drogas ilícitas na sociedade poderá acarretar um aumento de dependentes químicos no Brasil.
É inquestionável, que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico
O texto aprovado nesta quarta-feira (13) na CCJ do Senado não especifica que droga se refere, diferentemente do Supremo Tribunal Federal, que trata exclusivamente da maconha, mas sim em “drogas ilícitas’. Um dos temas discutidos na proposta prevê que pessoas pegas nessas condições com drogas seja enquadrada em penas alternativas à prisão, como, por exemplo, execução de medidas socioeducativas, mas que fique com a ficha suja.
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Descriminalização da maconha
O debate do tema leva em consideração, ainda, as discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da descriminalização da maconha, incluindo o porte para consumo próprio e qual quantidade diferenciar o usuário do traficante.
Até o momento, cinco ministros declararam ser inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Outros três votos divergiram do relator e foram contra a descriminalização da maconha para uso próprio.
A votação foi suspensa no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Dias Toffoli pedir vistas. Com isso, ainda não há data para o caso ser retomado. O ministro, entretanto, tem até 90 dias para analisar o processo. Além dele, ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
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